ART. 3° da CLT:  “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

  • CRFB – Art. 7°- XXXII e XXXIV.
  • Súmula n° 386 do TST.
  • OIJ SDI-1 N° 199 do TST.
  • OJ SDI-1 315 do TST.
  • OJ SDI-1 n° 366 do TST.
  • Art. 16 da Lei 6.001 de 19.12.1973.
  • Art. 11 da Lei 6.533/1978.
  • Arts. 1°,6°, 7° e 8° da Lei  7.644.
  • Art.15 da Lei 8.036 de 11.05.90.
  • Lei 8.630 de 25.02.93.
  • Art. 1° da Lei 9.608 de 18.02.98.
  • Lei 9.719 de 27.11.98
  • Art. 18 do Decreto n° 3.048 de 06.05.99.