ART. 2°- §2° da CLT:  “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.”.

  • Súmula n° 93 do TST.
  • Súmula n° 129 do TST.
  • Súmula n° 205 do TST.
  • OJ SDI-1T n° 30 do TST.
  • Art. 265 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976