* Art. 789-A, V da CLT: “   V – embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

  • OJ SDI-1T n. 53 do TST.

m�6 si � `� ont:minor-latin; mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:Arial’>        IV – agravo de petição: R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos);(Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

 

*OJ SDI – 1T m. 53 do TST.