* Art. 789,§2° da CLT: “§ 2o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)” –

  • OJ SDI – 2 n. 88 do TST.