* At. 789,§1° da CLT: “§ 1o As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal.(Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

*Art. 897 ,§5°, I, da CLT

* Art. 899 a CLT.

* Súmulas n. 25, 53 e  245 do TST.

* OJ SDI-1 n. 33,158,186 e 217 do TST.

* OJ SDI -2 n. 148 do TST.

*OJ SDC n. 27 do TST

* Súmula n. 326 do STJ.

*Art. 7 ° da Lei n. 5.584/1970.