* Art. 773 da CLT: “    Art. 773 – Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas, datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães. (Vide Leis nºs 409, de 1943 e 6.563, de 1978)”

* OJ SDI – 1 n. 284 do TST.

* OJ SDI – 1T n. 52 do TST.