* Art. 769 da CLT: “Art. 769 – Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.”

*Art. 889 da CLT

* Súmulas n. 74, 192. 263, 353,383,387,393,394,397,400,403,404,405,407,408,413,412,417,421 e 422 do TST.

*OJ SDI – 1 n. 115,130,255,301,310,349 e 392 do TST.

* OJ SDI – 2 n,. 12,25,34,41,54,59,66,78,101,107,124,136,140,146,151,153 e 155 do TST.