*Art. 768 da CLT:  “  Art. 768 – Terá preferência em todas as fases processuais o dissídio cuja decisão tiver de ser executada perante o Juízo da falência.”

*Súmula 86, 388 do TST.

* Súmulas 191, 192, 227 e  417 do STF.

* Súmula n. 8, 219 e 305 do STJ.