Art.694 da CLT: “  Art. 694 – Os juízes togados escolher-se-ão: sete, dentre magistrados da Justiça do Trabalho, dois, dentre advogados no efetivo exercício da profissão, e dois, dentre membros do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho. (Restabelecido com nova redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968)  (Vide Constituição Federal de 1988)

*Art. 111 da CF.

* Art. 111-A,112,113 e 116 CF.