* Art. 689 da CLT: “Art. 689 – Por sessão a que comparecerem, até o máximo de quinze por mês, perceberão os Juízes representantes classistas e suplentes dos Tribunais Regionais a gratificação fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

        Parágrafo único – Os Juízes representantes classistas que retiverem processos além dos prazos estabelecidos no Regimento Interno dos Tribunais Regionais sofrerão automaticamente, na gratificação mensal a que teriam direito, desconto equivalente a 1/30 (um trinta avos) por processo retido.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

*Art. 111 da CF, I, II e III.

*Art. 111-A – CF

* Súmula n. 190 do TST.