Art. 659 da CLT: “  Art. 659 – Competem privativamente aos Presidentes das Juntas, além das que lhes forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições:  (Vide Constituição Federal de 1988)

* Súmula 418 do TST.

* OJ SDI – 2 n. 67 do TST.