* Art.649 da CLT: “Art. 649 – As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)  (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 1º – No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta.   (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)  (Vide Constituição Federal de 1988)

§ 2º – Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 8.737, de 1946)