* Art. 643, §1° §2° da CLT: “   § 1º – As questões concernentes à Previdência Social serão decididas pelos órgãos e autoridades previstos no Capítulo V deste Título e na legislação sobre seguro social.  (Vide Lei nº 3.807, de 1960)

§ 2º – As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislação subseqüente.”

*Art. 109 da CF.

* Lei n. 8.213 de 24.07.1991.

* OJ SDI – 1 n. 414 do TST.

* Súmula n. 235 e 501 do STF.

* Súmula Vinculante n. 22 do STF

* Súmula n. 15 do STJ.