Art.623: “Parágrafo único da CLT:. Na hipótese dêste artigo, a nulidade será declarada, de ofício ou mediante representação, pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou pela Justiça do Trabalho em processo submetido ao seu julgamento.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)