Art.623 da CLT: “Art. 623. Será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acôrdo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços.  (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

*Súmula n. 437 do TST,

* OJ SDC n. 16, 17, 26 e 30 do TST.

* PN n. 119 da SDC do TST.