Art. 611,§1° da CLT: “§ 1º É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar Acordos Coletivos com uma ou mais emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das acordantes respectivas relações de trabalho. (Redação dada   pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

*Súmula n, 286,349 e 437 do TST.

* PN n. 19 da SDC do TST.

* OJ SDI-1T n. 4,12,26,31,64 e 68 do TST.