* Art 544 da CLT: “Art. 544 – É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

* OJ SDC n. 20 do TST.

* CF, art 5°, XX e Art 8° – V.