* Art. 514 “a” “b” da CLT:   Art. 514. São deveres dos sindicatos :

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;“

“*OJ SDC n, 16 do TST.

* PN N. 81 da SDC do TST.