* Art. 512 da CLT: “ Art. 512 – Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como Sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta Lei. “

*OJ SDC n. 15 do TST.

*Súmula n. 677 do STF.