Art. 496 da CLT: “Art. 496 – Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.”

* Súmula n. 28, 244, 339 e 396 do TST.

*OJ SDI-1 n. 399 do TST.

* OJ SDI-2 n. 64 do TST.

* Súmula n. 219 e 220 da STF.

*Decreto n. 3.048 de 06.05.1999.