Art. 478 da CLT:“ Art. 478 – A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.”

*Art. 7 ° CF, I, III, XIII.

* Art. 10 da ADCT.

* Súmula n. 54, 98, 132 e 138 do TST.

* OJ SDI-1  n 42, 148, 152, do TST.

* Súmula do STF 200, 220, 459 e 462 do STF.