Art. 477, §8° da CLT: “ § 8º – A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

*Súmula n. 388 do TST.

* OJ SDI-1 n. 162 do TST.

* OJ SDI-1 n. 238 do TST.