Art. 476 ,§7° da CLT:  “ § 7º – O ato da assistência na rescisão contratual (§§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador.  (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) “ –

  • OJ SDC n. 16 do TST.