Art. 476-A da CLT: “  Art. 476-A.  O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

* Medida Provisória n. 2.164-41 de 24.08.2001.

* Lei n. 8.213 de 24.07.1991.

* Portaria MTE n. 60 de 04.02.1999.

* Portaria MTE n. 329 de 14. 08. 2002.