Art. 462, §1° da CLT: “ § 1º – Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

*OJ SDI-1 n. 251 do TST.

* PN N14  e 118 da SDC do TST.