* Art. 445 da CLT: “  Art. 445 – O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

*Súmula n. 195 do STF.

* Art. 30 da Lei n. 9.615/1998.

*Arts. 1°, 2°,3°, 4° da Portaria n. 574/2007.