Art. 392 da CLT: “Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, 15.4.2002)

*CF, Art. 7°, XVIII

* Lei 8.213 de 24.07.1991, Art. 71.

*Lei 11.770 de 09.09.2008.

* PN n.6 da SDC do TST.