Art. 386 da CLT: “Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.”

* Art. 67 da CLT.

*CF – Art. 7° XV.

*Lei n. 605 de 05.01.1949.

* Lei 10.101 de 19.12.2000 – Art. 6°.