• SEÇÃO VII • DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS

ART. 41 da CLT– Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

  • Portaria n. 41 de 28.03.2007/MET.