• SEÇÃO IV • DO TRABALHO NOTURNO

Art. 73 da CLT – Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

  • CRFB – Art, 7°, IX e XVI.
  • Decreto Lei n.546 de 18.04.1969.
  • Súmulas do TST n°s: 60,140, 265 e 444.
  • OJSDI- 1 do TST n.97, 127,259,388,395 e 420.
  • Súmulas do STF n°s 213,313 e 402.