• SEÇÃO II • DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 58 da CLT  – “A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.”

  • CF – Art. 7° da CF – XIII, XIV.
  • Súmulas do TST n.s 24,102,320,370,423,428,429 e 444.
  • OJ  SDI-1 do TST de n°s: 60,360, 372,396,403 e  428.