• CAPÍTULO VI • DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA DO TRABALHO • SEÇÃO I • DA SECRETARIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (Vide Constituição Federal de 1988)

* Art. 710 da CLT:  “  Art. 710 – Cada Junta terá 1 (uma) secretaria, sob a direção de funcionário que o Presidente designar, para exercer a função de secretário, e que receberá, além dos vencimentos correspondentes ao seu padrão, a gratificação de função fixada em lei. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)” –

  • Art. 112 da CF.