• CAPÍTULO V HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO SECÇÃO I Introdução • CAPíTULO V SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO SEÇãO I Normas Gerais e Atribuições (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967) • CAPÍTULO V • DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) • SEÇÃO I • DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.154 da CLT:  Art . 154 – A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

  • Súmulas do TST de n°: 39,47 e 155.
  • Súmulas do STF de n°460 e 736.