A “PEC DA BENGALA” E A APOSENTADORIA DE JUÍZES.

Antônio Álvares da Silva

O Legislativo e o Executivo, numa luta política que não engrandece ninguém, aprontou um amplo imbróglio com a aposentadoria dos juízes. A PEC 88/15 deu nova redação ao art. 40, § 1º, II, da Constituição, estabelecendo que o servidor público da União, Estados DF e Municípios aposentar-se-ão compulsoriamente aos 70 ou 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Mas jogou o problema para frente quando disse: na forma de lei complementar.

Por que o legislador teria feito esta alternativa entre 70 OU 75 anos para a aposentadoria do servidor? Pensando positivamente, deve ter querido prolongar a aposentadoria de certas categorias, como a do professor universitário, cujo conhecimento tende sempre a crescer no tempo. A lei complementar- LC- é que decidiria com calma sobre a questão.

Acontece que o legislador se adiantou à LC e acrescentou o art.100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que diz: até que venha a LC do art. 40,§ 1º, II, os ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão compulsoriamente aos 75 anos de idade, nas condições do art. 52 da CF. Portanto abriu uma exceção permitindo desde já, que os ministros do STF, dos tribunais superiores e do TC da União se aposentem compulsoriamente aos 75 anos. Poderão, portanto, permanecer no cargo até 75 anos. Acontece que esta permanência se verificará até que venha a LC que, por ser lei, tem prioridade sobre o art.100 das DCT. A LC, que recebeu poderes da Constituição para regular o assunto, poderá dispor que todo servidor público, inclusive os juízes, se aposente compulsoriamente aos 70 anos a partir de sua vigência. Também poderá dispor que a aposentadoria se dará aos 75 anos.

Portanto a Constituição criou uma instabilidade para si própria, em nome de um casuísmo injustificável que a LC deverá reparar: ou todos os juízes se aposentam aos 70 anos ou aos 75. Por isto o TJ de São Paulo e o de Pernambuco já deferiram liminar em mandado de segurança para sustar aposentadoria de juiz aos 70 anos, cujo ato estava em curso.

Só a esperada LC é que decidirá a questão. Há bons argumentos para ambos os lados: hoje, com a evolução da medicina e das condições de saúde, um juiz aos 70 anos está plenamente capacitado para sua função. Tem experiência, adquiriu cultura e conhece os meandros da profissão. Por que alijá-lo do cargo precocemente?

Mas há também os argumentos contrários: 70 anos é um bom parâmetro. O Judiciário precisa renovar-se. Nem sempre a idade é sinônimo de sabedoria. Os mais jovens têm o direito de pleitear ascensão na carreira. É preciso dar-lhes a chance de subir. A roda da vida está sempre em permanente giro.

Diante dos fatos, qual seria a razão que teria movido o legislador para criar duas categorias de servidores com aposentadorias aos 70 e 75 anos? Penso positivamente: o ocupante de certas carreiras, tais como a dos professores, diplomatas, juristas pode permanecer nos cargos mais

tempo. Nelas, a experiência conta. Já as outras categorias, de conteúdo burocrático e comum, a aposentadoria aos 70 anos seria oportuna.

Porém há uma ressalva: se for opção do legislador que os juízes do Supremo se aposentem com 75 anos, a mesma razão há que prevalecer para todos os demais. Não há motivo justificável para distinguir. A diferença de grau de jurisdição não afeta a natureza comum da magistratura que é a mesma em qualquer lugar. Se o suposto privilégio foi para evitar que a Presidente da República nomeie mais juízes para o Supremo, os objetivos podem não ter sido atingidos: quem garantirá que as forças que estão hoje no poder não estarão também amanhã?

Se nossa classe política quisesse mesmo mudar e renovar, por que não estabeleceu a eleição direta para o Supremo e tribunais superiores? Legislar é também um ato de sabedoria, que infelizmente não é acessível a muitos parlamentares. Já se disse que o pior inimigo do povo é um legislativo que não sabe legislar.


Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG

Desembargador (aposentado) do TRT da 3ª Região