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Súmulas

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho

Súmula nº 451 do TST

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.
ERR 70500-79.2002.5.01.0063 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 19.02.2010 – Decisão unânime   EEDRR 4190-71.2003.5.04.0017 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 04.12.2009 – Decisão unânime   ERR 7992000-55.2003.5.11.0900 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 29.10.2009 – Decisão unânime   EEDRR 129400-97.2003.5.01.0070 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 09.10.2009 – Decisão unânime   ERR 2635400-50.2002.5.06.0900 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 24.04.2009 – Decisão unânime   ERR 60900-61.2002.5.17.0007 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 13.02.2009 – Decisão unânime   ERR 1450500-28.2003.5.11.0009 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 05.12.2008 – Decisão unânime   ERR 531654-30.1999.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 12.09.2008 – Decisão unânime   ERR 78700-11.2002.5.04.0025  – Min. João Batista Brito Pereira DJ 09.05.2008 – Decisão unânime   ERR 6249500-66.2002.5.11.0900 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 18.04.2008 – Decisão unânime   ERR 2387700-24.2002.5.11.0900 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.10.2007 – Decisão unânime   ERR 43300-86.2003.5.03.0005 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 16.03.2007 – Decisão unânime   ERR 7514500-75.2003.5.11.0900 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 02.02.2007 – Decisão unânime   ERR 707574-59.2000.5.17.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 30.06.2006 – Decisão unânime   ERR 5282100-54.2002.5.22.0900 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.05.2006 – Decisão unânime
ERR 5455500-12.2002.5.22.0900 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 19.05.2006 – Decisão unânime   RR 77900-07.1999.5.09.0006, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime   AIRR 6325700-66.2002.5.02.0900, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 17.10.2008 – Decisão unânime   RR 122200-16.2004.5.04.0007,2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 30.03.2010 – Decisão unânime   RR 97000-33.2006.5.04.0008,3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime   RR 41900-71.2003.5.04.0017, 3ªT – Juiz Conv. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 24.04.2009 – Decisão unânime   RR 1161700-79.2002.5.22.0900, 4ªT – Min. Milton de Moura França DJ 11.06.2004 – Decisão unânime   RR 100-23.2003.5.03.0007, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira DEJT 06.11.2009 – Decisão unânime   RR 169940-14.2003.5.01.0063, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime   RR 16240-25.2002.5.06.0900, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado DJ 15.08.2008 – Decisão unânime   RR 135000-84.2005.5.04.0381, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa DEJT 14.08.2009 – Decisão unânime   RR 95340-34.2002.5.04.0011, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 17.04.2009 – Decisão unânime

Súmula nº 452 do TST

DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
ERR 161500-51.2003.5.03.0070 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 28.05.2010 – Decisão unânime   EEDRR 133900-12.2002.5.04.0022 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 30.04.2010 – Decisão unânime   EEDRR 758845-63.2001.5.03.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 09.04.2010 – Decisão unânime   ERR 103500-86.2004.5.04.0008 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 04.12.2009 – Decisão unânime    EEDRR 40100-36.2004.5.03.0070 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 27.11.2009 – Decisão unânime   ERR 717395-77.2000.5.03.5555 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 13.11.2009 – Decisão unânime   ERR 103900-58.2003.5.04.0001 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 09.10.2009 – Decisão unânime   ERR 780858-56.2001.5.03.5555 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 09.10.2009 – Decisão unânime   ERR 794791-96.2001.5.03.5555 – Min. Vantuil Abdala DEJT 18.09.2009 – Decisão unânime   ERR 83500-02.2004.5.05.0311 – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 18.09.2009 – Decisão unânime   ERR 788266-98.2001.5.03.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 21.08.2009 – Decisão unânime   ERR 717863-41.2000.5.03.5555 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime   EEDRR 721846-14.2001.5.03.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime   ERR 794844-77.2001.5.03.5555 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 12.06.2009 – Decisão unânime   EEDRR 20900-52.2002.5.04.0016 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 27.03.2009 – Decisão unânime   ERR 73100-27.2004.5.03.0070 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 13.02.2009 – Decisão unânime   EEDRR 735539-65.2001.5.03.5555 – Min. Vantuil Abdala  DJ 05.09.2008 – Decisão unânime   ERR 150900-42.2004.5.05.0017 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.06.2008 – Decisão unânime   EEDRR 804446-92.2001.5.03.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 18.04.2008 – Decisão unânime   EEDRR 738712-97.2001.5.03.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 04.04.2008 – Decisão unânime EEDRR 737399-04.2001.5.03.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 28.03.2008 – Decisão unânime   EEDRR 803897-82.2001.5.03.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 08.02.2008 – Decisão unânime   ERR 61700-22.2002.5.04.0017 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 25.08.2006 – Decisão unânime   RR 161641-74.2003.5.03.0101, 2ªT – Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa DEJT 30.04.2010 – Decisão unânime   RR 306100-09.2005.5.09.0013,3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 20.11.2009 – Decisão unânime   RR 13540-48.2007.5.06.0012, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono DEJT 07.04.2009 – Decisão unânime   RR 115600-20.2001.5.03.0101, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 12.12.2008 – Decisão unânime   RR 2800-97.2003.5.05.0012, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 06.03.2009 – Decisão unânime   RR 157800-94.2002.5.05.0022,7ªT – Min. Pedro Paulo Manus DEJT 24.04.2009 – Decisão unânime   RR 785195-88.2001.5.03.5555, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa DJ 05.09.2008 – Decisão unânime

Súmula nº 453 do TST

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014  O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
ERR 1723600-13.1999.5.09.0014 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 05.06.2009 – Decisão unânime   EARR 808460-54.2001.5.09.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 06.02.2009 – Decisão unânime   ERR 653047-39.2000.5.07.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa DJ 26.09.2008 – Decisão unânime   ERR 434888-46.1998.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 18.04.2008 – Decisão unânime   ERR 451175-84.1998.5.09.5555 – Min. Maria de Assis Calsing DJ 14.12.2007 – Decisão unânime   ERR 419382-30.1998.5.09.5555 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 11.11.2005 – Decisão unânime   ERR 213838-50.1995.5.09.5555 – Juiz Conv. José Antônio Pancotti DJ 29.04.2005 – Decisão unânime   ERR 465694-64.1998.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DJ 05.12.2003 – Decisão unânime   ERR 412215-93.1997.5.09.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 21.11.2003 – Decisão unânime   ERR 384852-34.1997.5.09.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 14.11.2003 – Decisão unânime   ERR 405927-32.1997.5.09.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 07.11.2003 – Decisão unânime   ERR 457297-16.1998.5.09.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 13.06.2003 – Decisão unânime   ERR 570084-67.1999.5.12.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 21.03.2003 – Decisão unânime   ERR 463855-04.1998.5.09.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 07.03.2003 – Decisão unânime   ERR 727972-15.2001.5.09.5555 – Min. Milton de Moura França DJ 30.08.2002 – Decisão unânime   RR 173100-74.2003.5.17.0007, 1ªT  – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 16.04.2010 – Decisão unânime   RR 787175-86.2001.5.06.5555, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 24.10.2008 – Decisão unânime   RR 170400-86.2002.5.15.0114, 3ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 12.05.2006 – Decisão unânime   RR 251000-46.1996.5.01.0421, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing DJ 23.11.2007 – Decisão unânime   RR 250600-41.2002.5.02.0050, 4ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 18.05.2007 – Decisão unânime   RR 20700-50.2004.5.01.0342, 8ªT  – Min. Dora Maria da Costa DEJT 03.11.2009 – Decisão unânime   RR 1811940-36.1999.5.09.0012, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 11.09.2009 – Decisão unânime

Súmula nº 454 do TST

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 414 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).   ERR 24300-40.2004.5.09.0089 – Min. Milton de Moura França DEJT 25.11.2011 – Decisão unânime   ERR 134300-50.1998.5.15.0025 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 21.10.2011 – Decisão unânime   ERR 468-57.2010.5.12.0000 – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 14.10.2011 – Decisão unânime   ERR 26200-02.2000.5.12.0029 – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 07.10.2011 – Decisão unânime

 

ERR 36285-46.2001.5.12.0018 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 02.09.2011 – Decisão unânime   EEDRR 62740-84.2003.5.17.0003 – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 29.07.2011 – Decisão unânime   EEDRR 77500-71.2005.5.08.0115 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 24.06.2011 – Decisão unânime

 

ERR 1504741-94.2003.5.09.0012 – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 24.06.2011 – Decisão unânime   ERR 88700-04.2003.5.09.0023 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 03.06.2011 – Decisão unânime   ERR 229700-75.2004.5.09.0663 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 13.05.2011 – Decisão unânime   ERR 27340-30.2004.5.09.0089 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 06.05.2011 – Decisão unânime   EEDRR 40140-27.1998.5.04.0029 – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 25.03.2011 – Decisão unânime   ERR 87000-77.2002.5.15.0017 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 17.12.2010 – Decisão unânime   ERR 470100-30.2003.5.09.0002 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 10.12.2010 – Decisão unânime

 

ERR 37741-78.2006.5.03.0059 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 04.02.2011 – Decisão unânime        RR 71940-02.2006.5.02.0465, 1ª T – Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 02.12.2011 – Decisão unânime   EDRR 62740-84.2003.5.17.0003,  1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 04.02.2011 – Decisão unânime   RR 187340-33.1995.5.15.0095, 2ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 05.11.2010 – Decisão unânime

 

RR 107285-71.2003.5.12.0007, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 12.11.2010 – Decisão unânime

 

RR 1406341-60.2003.5.09.0007,  4ªT – Min. Antônio José de Barros Levenhagen DEJT 23.04.2010 –  Decisão unânime   RR 124300-89.1996.5.09.0069, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira DEJT 24.06.2011 – Decisão unânime   RR 36285-46.2001.5.12.0018, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 01.10.2010 – Decisão unânime   RR 66740-44.2002.5.09.0017, 6ªT – Red. Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 20.08.2010 – Decisão por maioria   RR 47800-74.2006.5.22.0002, 6ªT – Red. Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 28.06.2010 – Decisão por maioria   RR 479100-23.2000.5.09.0014, 6ªT – Red. Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 11.06.2010 – Decisão por maioria   RR 884040-44.2001.5.09.0009, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 04.02.2010 – Decisão unânime
 

Súmula nº 455 do TST

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988.  POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação– Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

ERR 568215-69.1999.5.12.5555  – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 13.04.2007 – Decisão unânime   ERR 588662-78.1999.5.12.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 12.05.2006 – Decisão unânime   ERR 620550-31.2000.5.12.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 07.10.2005 – Decisão unânime   ERR 588686-09.1999.5.12.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 09.07.2004 – Decisão unânime   ERR 536706-23.1999.5.12.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 18.06.2004 – Decisão unânime   ERR 571051-15.1999.5.12.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 12.03.2004 – Decisão unânime   ERR 414979-34.1998.5.12.5555 – Min. João Oreste Dalazen DJ 19.09.2003 – Decisão unânime   ERR 443306-86.1998.5.12.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 11.10.2002 – Decisão unânime   ERR 627976-94.2000.5.12.5555 – Min. Rider de Brito DJ 05.10.2001 – Decisão unânime 

Súmula nº 456 do TST

REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE.  (inseridos os itens II e III em decorrência do CPC de 2015) – Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I – É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementosque os individualizam.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, extinguirá o processo, sem resolução de mérito, se a providência couber ao reclamante, ou considerará revel o reclamado, se a providência lhe couber (art. 76, § 1º, do CPC de 2015). III – Caso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, o relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de2015).

IUJ 85600-06.2007.5.15.0000 – Red. Min. Ives Gandra Martins Filho                        DEJT 19.04.2014/J-16.11.2010 – Decisão por maioria

Histórico: Redação original   (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 com nova redação) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. 

Súmula nº 457 do TST

HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. OBSERVÂNCIA.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 com nova redação– Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

EEDRR 53500-85.2004.5.24.0021 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 12.03.2010 – Decisão unânime   EEDRR 101300-63.2004.5.24.0004 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 19.02.2010 – Decisão unânime   EEDRR 59600-73.2005.5.24.0004 – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 18.12.2009 – Decisão unânime   EEDRR 33540-11.2005.5.24.0086 – Min. Vantuil Abdala DEJT 18.12.2009 – Decisão unânime   EEDRR 102200-91.2000.5.24.0002 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 11.12.2009 – Decisão unânime   EEDRR 23240.13.2005.5.24.0046 – Min. Vieira de Mello Filho DEJT 13.11.2009 – Decisão unânime   EEDRR 174900-94.2004.5.18.0001 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 29.10.2009 – Decisão unânime   EEDRR 125800-96.2004.5.24.0004 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 12.06.2009 – Decisão unânime   EEDRR 34500-56.2004.5.24.0003 – Min. Vieira de Mello Filho DEJT 29.05.2009 – Decisão unânime   EEDRR 169800-34.2004.5.18.0010 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 24.04.2009 – Decisão unânime   EEDRR 25100-86.2002.5.24.0003 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 20.03.2009 – Decisão unânime   EEDRR 738869-97.2001.5.02.5555 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 10.10.2008 – Decisão unânime   EEDRR 114401-76.2004.5.24.0002 – Min. Maria de Assis Calsing DJ 05.09.2008 – Decisão unânime   EEDRR 97500-11.2003.5.03.0048 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DJ 09.05.2008 – Decisão unânime   RR 132840-23.1997.5.02.0252, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 19.02.2010 – Decisão unânime   RR 135100-52.2000.5.02.0031, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 14.08.2009 – Decisão unânime   RR 12440-71.2006.5.04.0231, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DEJT 22.05.2009 – Decisão unânime   RR 159300-62.2004.5.24.0002, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 13.10.2008 – Decisão unânime                                       RR 72000-68.2005.5.24.0021, 2ªT  – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 19.09.2008 – Decisão unânime   RR 30100-03.2005.5.02.0253, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono DEJT 18.09.2009 – Decisão unânime   RR 61500-77.2008.5.03.0099, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime   RR 90200-40.1999.5.03.0047, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira DEJT 06.11.2009 – Decisão unânime   RR 95640-12.2005.5.04.0004, 6ª T – Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 30.04.2010 – Decisão unânime   AAIRR 73240-96.2004.5.24.0031, 7ªT – Min. Pedro Paulo Manus DEJT 19.02.2010  – Decisão unânime   RR 7894400-83.2003.5.02.0900, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 13.11.2009 – Decisão unânime   RR 9500-78.2007.5.03.0053, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 19.12.2008 – Decisão unânime

Súmula nº 458 do TST

EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 22.06.2007, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894, DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 405 da SBDI-1 com nova redação– Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, em que pese a limitação imposta no art. 896, § 6º, da CLT à interposição de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada.

EAIRR 63440-55.2008.5.02.0471 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 21.05.2010 – Decisão unânime   ERR 104800-58.2006.5.03.0035 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 13.11.2009 – Decisão unânime   EEDRR 77200-62.1999.5.15.0071 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime   ERR 5765200-19.2003.5.09.0009 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 06.03.2009 – Decisão unânime   EEDRR 48640-85.2006.5.04.0002 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 17.10.2008 – Decisão unânime   EAIRR 56840-73.2006.5.15.0035 – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 03.10.2008 – Decisão unânime   ERR 106100-70.2003.5.02.0461 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DJ 22.08.2008 – Decisão por maioria   ERR 7901700-71.2006.5.09.0585 – Min. Vieira de Mello Filho DJ 08.08.2008 – Decisão unânime   EEDAIRR 122300-76.2003.5.02.0066 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 20.06.2008 – Decisão por maioria   ERR 99300-48.2004.5.02.0022 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 20.06.2008 – Decisão unânime   ERR 178300-73.2006.5.15.0052 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DJ 13.06.2008 – Decisão unânime   ERR 94501-27.2003.5.02.0044 – Min. Vieira de Mello Filho DJ 06.06.2008 – Decisão por maioria

Súmula nº 459 do TST

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1– Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.
EEDRR 99100-64.2002.5.15.0114 – Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 07.10.2011 – Decisão unânime   EEDRR 130200-61.2005.5.17.0151 – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 02.09.2011 – Decisão unânime   EEDRR 726900-93.2000.5.09.0004 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 10.06.2011 – Decisão unânime   ERR 4026000-38.2002.5.02.0900 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 15.10.2010 – Decisão unânime   EEDRR 58700-53.2002.5.02.0022 – Min. João Batista Brito Pereira DEJT 21.05.2010 – Decisão unânime   EEDAIRR 501740-68.2004.5.09.0664 – Min. Augusto César Leite Carvalho DEJT 14.05.2010 – Decisão unânime   ERR 137900-84.2004.5.03.0031 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 30.04.2010 – Decisão unânime

ERR 170168/1995, Ac. 3411/1997 – Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.1997 – Decisão por maioria

ERR 41425/1991, Ac. 654/1995 – Min. Vantuil Abdala DJ 26.05.1995 – Decisão unânime

RR 707690/2000, 2ªT – Min. Renato Paiva DJ 17.09.2004 – Decisão unânime

AIRR 1773/2001-032-01-40.6, 4ªT – Min. Barros Levenhagen DJ 17.09.2004 – Decisão unânime

Súmula nº 460 do TST

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

 

ERR 250000-70.2006.5.09.0022 – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 – Decisão unânime   ERR 107400-94.2001.5.01.0031 – Min. Lelio Bentes Corrêa  DEJT 01.03.2013/J-07.02.2013 – Decisão unânime   EEDRR 151200-24.2002.5.02.0060 – Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 15.10.2012/J-04.10.2012 – Decisão unânime   ERR 295000-93.2006.5.09.0022 – Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 – Decisão unânime   ERR 52300-88.2008.5.09.0322 – Min. Renato de Lacerda Paiva   DEJT 09.03.2012/J-01.03.2012 – Decisão unânime   EEDRR 54000-41.2007.5.02.0254 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 – Decisão unânime   RR 18600-43.2004.5.04.0018, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 24.04.2015/J-22.04.2015 – Decisão unânime   RR 56-42.2012.5.05.0133, 1ªT – Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 21.11.2014/J-12.11.2014 – Decisão unânime   ARR 377-29.2012.5.09.0016, 2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime   RR 362-26.2011.5.15.0114, 2ªT – Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 – Decisão unânime   RR 28300-63.2007.5.02.0254, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 – Decisão unânime   RR 104-95.2012.5.05.0134, 3ªT – Min. Maurício Godinho Delgado DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 – Decisão unânime   RR 2088-20.2011.5.15.0022, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 31.10.2014/J-29.10.2014 – Decisão unânime   RR 401200-45.2008.5.12.0031, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono DEJT 04.04.2014/J-19.03.2014 – Decisão unânime   RR 24270-42.2013.5.24.0066, 5ªT – Min. Maria Helena Mallmann DEJT 30.04.2015/J-15.04.2015 – Decisão unânime   ARR 61600-38.2005.5.15.0023, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira DEJT 03.05.2013/J-24.04.2013 – Decisão unânime   RR 828-47.2010.5.04.0571, 6ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime   RR 13400-27.2009.5.04.0003, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 08.06.2015/J-03.06.2015 – Decisão unânime   RR 52200-89.2009.5.08.0205, 6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 – Decisão unânime   RR 244300-25.2009.5.02.0048, 7ªT – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 – Decisão unânime   RR 264300-50.2004.5.02.0071, 7ªT – Min. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 24.04.2015/J-11.03.2015 – Decisão unânime   RR 149-82.2010.5.04.0721, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 – Decisão unânime   RR 771-43.2012.5.03.0003, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 27.02.2015/J-25.02.2015 – Decisão unânime Súmula nº 461 do TST FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA – Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
ERR 136300-53.2007.5.04.0012  – Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 30.06.2015/J-18.06.2015 – Decisão unânime ERR 117800-10.1998.5.02.0464 –  Min. João Batista Brito Pereira DEJT 14.12.2012/J-06.12.2012 – Decisão unânime   EEDRR 7828700-09.2003.5.04.0900 – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 13.04.2012/J-29.03.2012  – Decisão unânime   RR 75100-11.2008.5.15.0010, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 10.08.2012/J-21.03.2012 –  Decisão unânime   RR 10800-46.2009.5.09.0665, 1ªT – Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 05.06.2015/J-27.05.2015 – Decisão unânime   RR 224000-33.2006.5.09.0022, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 – Decisão unânime   RR 191-10.2010.5.09.0005, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime   RR 171800-77.2008.5.02.0441, 2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime   RR 3451400-68.2007.5.09.0016, 2ªT – Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 15.05.2015/J-06.05.2015 – Decisão unânime   RR 867-94.2012.5.09.0325, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 – Decisão unânime   RR 566-98.2011.5.02.0254, 3ªT – Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte DEJT 17.04.2015/J-15.04.2015 – Decisão unânime   RR 1216-90.2013.5.09.0025, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 13.03.2015/J-11.03.2015 – Decisão unânime    RR 136500-26.2008.5.15.0010,4ªT – Min. João Oreste Dalazen DEJT 02.05.2014/J-23.04.2014 – Decisão unânime   RR 32300-70.2008.5.22.0107,4ªT – Min. Fernando Eizo Ono DEJT 24.06.2011/J-15.06.2011 – Decisão unânime   RR 339-57.2010.5.05.0029, 5ªT – Min. Maria Helena Mallmann DEJT 26.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime   RR 581-05.2013.5.02.0252, 5ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 – Decisão unânime   RR 59700-84.2009.5.09.0657, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira DEJT 09.03.2012/J-29.02.2012 – Decisão unânime   RR 878-35.2010.5.15.0129, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime   RR 1246-58.2012.5.06.0021, 6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 – Decisão unânime   RR 1601-05.2010.5.09.0652, 6ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda DETJT 10.10.2014/J-01.10.2014 – Decisão unânime   RR 409-55.2013.5.04.0851, 7ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 – Decisão unânime   RR 1381-64.2011.5.02.0038, 7ªT – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 – Decisão unânime   RR 1956-65.2012.5.04.0205, 7ªT – Min. Douglas Alencar Rodrigues DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 – Decisão unânime   ARR 28100-34.2008.5.04.0232, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 30.06.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime   ARR 384-09.2011.5.05.0035, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 – Decisão unânime   ARR 442-93.2010.5.15.0091, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa DEJT 29.05.2015/J-20.05.2015 – Decisão unânime
 

Súmula nº 462 do TST

multa do art. 477, § 8º, da clt. incidência. reconhecimento JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO (Republicada em razão de erro material) – DEJT divulgado em 30.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.   AgEDERR 37200-23.2011.5.17.0013 –  Min. Aloysio Corrêa da Veiga DEJT 13.11.2015/J-05.11.2015 – Decisão unânime   ERR 1034-91.2011.5.01.0027 – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 05.06.2015/J-28.05.2015 – Decisão unânime   ERR 999500-37.2005.5.09.0010 – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 10.04.2015/J-26.03.2015 – Decisão unânime   EEDRR 48900-36.2008.5.03.0095 – Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 19.12.2014/J-11.12.2014 – Decisão unânime   EEDRR 47000-13.2007.5.01.0029 – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 12.12.2014/J-04.12.2014 – Decisão unânime   ERR 457000-75.2009.5.12.0014 – Min. Augusto César Leite de Carvalho DEJT 04.04.2014/J.20.03.2014 – Decisão unânime   ERR 76200-76.2002.5.02.0461 – Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 15.10.2012/J-04.10.2012 – Decisão unânime   ERR 78900-76.2009.5.24.0005 – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 25.11.2011/J-17.11.2011- Decisão unânime   ERR 20800-67.2006.5.05.0004 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa DEJT 28.10.2011/J-18.10.2011 – Decisão unânime   ERR 150900-90.2005.5.06.0013 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula DEJT 19.04.2011/J-07.04.2011 – Decisão unânime   RR 8500-51.2008.5.06.0012, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime     RR 137600-42.2006.5.01.0053, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 – Decisão unânime   RR 1158-82.2010.5.09.0093, 1ªT – Min. Hugo Carlos Scheuermann DEJT 03.07.2014/J-25.06.2014 – Decisão unânime   ARR 3-70.2010.5.02.0018, 2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime   RR 109300-14.2008.5.17.0002, 2ªT – Min. Delaíde Miranda Arantes DEJT 26.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime   RR 177200-58.2005.5.01.0036, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 05.06.2015/J-27.05.2015 – Decisão unânime   ARR 23-81.2013.5.04.0024, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira DEJT 19.06.2015/J-10.06.2015 – Decisão unânime   RR 1677-31.2012.5.03.0036, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing DEJT 29.05.2015/J-27.05.2015 – Decisão unânime   RR 120500-75.2009.5.06.0006, 5ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos DEJT 22.05.2015/J-15.04.2015 – Decisão unânime   RR 938-23.2011.5.08.0014, 6ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime   RR 1223-15.2012.5.01.0066, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro DEJT 08.06.2015/J-03.06.2015 -Decisão unânime   HISTÓRICO: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.